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Conforme publicado no Decreto 15.111 de 2018 da SEFAZ MS, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) chega a sua última etapa de adesão obrigatória para os contribuintes do Mato Grosso do Sul no dia 1º de março. Com isso, todos os contribuintes varejistas do MS estão obrigados a emitir NFC-e, com exceção dos MEI. Veja o cronograma completo e sua ultima etapa de adesão neste post. Adesões anteriores A emissão da NFC-e no Mato Grosso do Sul teve início em março de 2017, veja como foi: 01/03/ 2017  – Receita bruta anual superior a R$ 6.000.000,00 em 2016; 01/09/2017  – Receita bruta anual superior a R$ 1.800.000,00 e igual ou inferior a R$ 6.000.000,00 em 2016; 01/03/ 2018  – Receita bruta anual superior a R$ 600.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.800.000, em 2017; 01/09/2018  – Receita bruta anual superior a R$ 180.000,00 e igual ou inferior a R$ 600.000,00 em 2017. Obrigatoriedade para todos os Varejistas em março A última etapa de adesão da NFC-e no Mato Grosso do Sul iniciou no d...

2019 contará com eventos de adesão da NFC-e em 6 estados brasileiros, marcando o início das emissões da Nota Fiscal de Consumidor no estado de Minas Gerais para os contribuintes voluntários. Outros estados avançam nos grupos de contribuintes obrigados a aderir a NFC-e, confira os estados e datas: Amapá 01/01/2019: Obrigatoriedade para contribuintes com equipamentos ECF autorizados entre as datas de 1 de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015. Veja como está o cronograma no estado → Bahia 01/01/2019: Obrigatoriedade da emissão da NFC-e para todos os estabelecimentos de optantes pelo Simples Nacional , com exceção dos inscritos como Micro Empreendedor Individual (MEI).Não serão mais concedidas autorizações para impressão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Veja como está o cronograma no estado → Espírito Santo 31/12/2018: Fim do uso dos ECFs já autorizados pelo Fisco. Veja como foi o cronograma no estado → Mato Grosso do Sul 01/03/2019: Obrigatoriedade pa...

BENEFÍCIOS DA NFC-e Com o intuito de substituir o Cupom Fiscal emitido pelas máquinas ECF, a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica trará muitos benefícios ao contribuinte, destacamos os seguintes: Encerramento do uso das máquinas ECF; Possibilidade de uso de Impressora não fiscal; Redução significativa de gasto com papel; Simplificação de Obrigações Acessórias (dispensa de redução Z, leitura X, mapa de caixa, aposição de lacres, registros em atestados de intervenção); Flexibilidade de Expansão de pontos de venda no estabelecimento sem necessidade de obtenção de autorização do Fisco, entre outros; Além das vantagens ao contribuinte, a NFC-e possibilita também o aprimoramento fiscal por parte das SEFAZEs, com a transmissão online das notas e o monitoramento à distância das operações. NFC-e NO MATO GROSSO DO SUL No Mato Grosso do Sul a obrigatoriedade da NFC-e começou a partir de 2017 e a aderência teve como base a receita brutal atingida no ano anterior. Nas datas seguintes...