agora vai

A adoção do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) para o registro da contabilidade dos partidos políticos foi tema de reunião que ocorreu na tarde desta sexta-feira (20) entre o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, e representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A utilização do Sped está prevista na nova resolução do TSE (Resolução 23.432/2014) que regulamenta a prestação de contas dos partidos políticos, publicada no dia 30 de dezembro do ano passado. “Considerando que temos uma nova resolução emanada aqui do TSE em que as prestações de contas dos partidos serão enviadas via Sped, viemos aqui prestar a nossa contribuição ”, disse o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho. Ele explicou que os contadores estão bem familiarizados com o sistema, que foi desenvolvido pela Receita Federal e será customizado pela Justiça Eleitoral para utilização pelas agremiações partidárias. Para José Martonio, a nova ferramenta, além de mais á...

Manaus - Em menos de dois meses, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) lacrou 40 estabelecimentos em dois shoppings de Manaus pela falta de emissão de Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) e, nas próximas semanas, o órgão promete apertar o cerco. Os varejistas estão obrigados desde janeiro a emitir a nota por meio eletrônico. De acordo com o secretário executivo de Receita, Jorge Jatahy, novas diligências serão feitas nos outros shoppings e principais zonas comerciais. “Em fevereiro, fomos no Manaus Plaza e lacramos nove lojas, em março, no Manauara, 62 empresas estavam irregulares. Demos um prazo para se adequarem, ao retornarmos uma semana depois, 31 continuavam na mesma situação”, conta Jatahy. A verificação não é referente apenas a NFC-e, mas também quanto a regularidade de inscrição ou se tem sucessão fraudulenta, quando a empresa registra nova razão social em nome dos mesmos sócios com a mesma atividade. Após a ação, cinco empresas se regularizaram. Alimentação e conf...

BENEFÍCIOS DA NFC-e Com o intuito de substituir o Cupom Fiscal emitido pelas máquinas ECF, a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica trará muitos benefícios ao contribuinte, destacamos os seguintes: Encerramento do uso das máquinas ECF; Possibilidade de uso de Impressora não fiscal; Redução significativa de gasto com papel; Simplificação de Obrigações Acessórias (dispensa de redução Z, leitura X, mapa de caixa, aposição de lacres, registros em atestados de intervenção); Flexibilidade de Expansão de pontos de venda no estabelecimento sem necessidade de obtenção de autorização do Fisco, entre outros; Além das vantagens ao contribuinte, a NFC-e possibilita também o aprimoramento fiscal por parte das SEFAZEs, com a transmissão online das notas e o monitoramento à distância das operações. NFC-e NO ACRE No Acre, a NFC-e teve início em 1º de outubro de 2013, na época, em período de adesão voluntária, os contribuintes se candidataram espontaneamente ao projeto. Após o período inici...

Assim como já acontece com pessoas físicas em caso de inconsistência na declaração do Imposto de Renda, a partir deste ano as empresas também serão notificadas para realizarem retificação ou confirmar o que foi declarado. De acordo com a Receita Federal, 26 mil empresas, a maioria delas enquadradas no lucro presumido, devem ser notificadas. Para Marcelo Risso, advogado e coordenador da área tributária da Saito Associados, a malha fina será uma “colher de chá” para o contribuinte, pois com ela será possível evitar autuações. “É importante quando a Receita Federal indica inconsistências porque existe a possibilidade de retificação. Esta é uma fase de denúncia espontânea e evita autuações e uma colher de chá para os contribuintes”, avalia Risso. No entanto, ele alerta que a falta de esclarecimentos e retificações na Receita Federal pode acarretar em autuações cujas multas variam entre 75% a 225% do valor do imposto. Segundo o especialista, apesar de muitos empresários ainda não terem esse...

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, falou que, apesar de o Projeto de Lei Complementar 448/14 prever novo teto para o Simples Nacional de R$ 7,2 milhões, a cobrança do ICMS sobre as micro e pequena empresas deverá ficar limitado ao teto atual, de R$ 3,6 milhões. A medida é, segundo Afif, necessária para garantir que as pequenas empresas continuem vendendo seus produtos paras as grandes empresas. “Quando a empresa chega a R$ 3,6 milhões, o Simples não gera crédito tributário e quem compra dela quer o crédito.” Afif, que participou de debate nesta quinta-feira no Plenário da Câmara, ressaltou que o teto proposto no projeto de lei complementar, de R$ 14,4 milhões, previsto para as indústrias, não deve ser adotado ainda. O limite só deve ser adotado após a pasta elaborar uma política industrial para as médias empresas junto com o Ministério do Desenvolvimento Interno, Indústria e Comércio Exterior. “O problema do Brasil ...

João Villaverde / BRASÍLIA O governo deve ceder aos apelos de empresários e sindicalistas para que algumas medidas que compõem o ajuste fiscal sejam abrandadas. Sem abrir mão dos objetivos de restringir o acesso a benefícios, como o seguro-desemprego e as pensões por morte, e de elevar a tributação sobre o faturamento das empresas antes beneficiadas com a desoneração da folha de pagamentos, o governo trabalha com mudanças pontuais nas propostas. Ontem até o expresidente Luiz Inácio Lula da Silva foi envolvido no debate sobre o ajuste fiscal. O Estado apurou que uma das ideias é que o projeto de lei que será enviado pelo governo ao Congresso em substituição à medida provisória conte com uma elevação gradual da alíquota da contribuição previdenciária que incide no faturamento das empresas dos 56 setores beneficiados pela desoneração da folha de salários. Ontem, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, confirmou que o projeto terá mudanças em relação ao desejado inicialmente. “Ainda não defin...

Abnor Gondim Brasília - Uma luz no fim do túnel poderá ser acesa para as quase 400 mil micro e pequenas empresas optantes do Supersimples que devem cerca de R$ 14 bilhões à Receita Federal. É que a assessoria da Câmara dos Deputados incluiu na pauta da Comissão Especial do Supersimples criada para aprimorar essa legislação o projeto de lei 25/2007. Essa proposta aumenta de 60 para 120 meses o prazo de parcelamentos das dívidas. O projeto 25/2007 foi apensado ao projeto 448/ 2014, que aumento o teto de receita anual do Supersimples e muda as suas alíquotas, por ser a matéria mais antiga sobre o mesmo tema, Com isso, os empreendedores de pequenos negócios vislumbram a possibilidade de terem acesso a prazos maiores de refinanciamento de débitos fiscais, a exemplo dos 180 meses oferecidos pelo chamado Refis da Crise, editado em 2014. Atualmente, o prazo de parcelamento é de 60 meses, porque a legislação em vigor exclui o segmento de parcela- mentos especiais, como o Refis, por já gozarem d...

Antes de tornar obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica no Pará, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) promoverá uma série de reuniões para informar ao empresariado e a contadores a utilização da nova ferramenta. Já estão marcadas cinco reuniões, que acontecerão a partir de junho, com representantes das 706 empresas que serão obrigadas a adotar a nota eletrônica. Nesta terça-feira (17)foi realizada a primeira reunião, às 18 horas, na Associação Comercial e Empresarial de Santarém, no oeste paraense, com a presença do coordenador do projeto estadual da NFC-e, José Guilherme Koury. Na sexta-feira (20) haverá palestra no Rotary Ananindeua, na Cidade Nova 2, na Região Metropolitana de Belém, e no dia 24 de março a reunião será em Marabá, no sudeste paraense, com o auditor de receitas estaduais Francisco Carolino. No dia 09 de abril acontecerá outra reunião em Santarém, em parceria com o Sescon (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessor...

O sistema tributário brasileiro já é o mais complexo e caro do mundo, em virtude da quantidade de tributos, normas que regem o sistema tributário, burocracia e por último o efeito “cascata” dos impostos e contribuições. Isto faz com que o cidadão trabalhe mais de 150 dias por ano somente para pagar tributos e resulta numa carga tributária imensa, que ultrapassa a 36% do Produto Interno Bruto (PIB) e que cresce constantemente nos últimos 15 anos. Os governos exigem dos cidadãos o pagamento de 63 tributos, classificados como impostos, taxas e contribuições, que atingem a todos os contribuintes, seja de maneira direta ou indireta. Além disso, há uma quantidade enorme de leis, medidas provisórias, decretos, portarias, instruções normativas e outros dispositivos que atormentam a vida do brasileiro, trazendo constante insegurança sobre quais as normas que efetivamente estão em vigor. As obrigações acessórias ou a burocracia tributária tornam este sistema por demais perverso, principalmente p...

A Receita Federal anunciou a criação da malha fina para pessoa jurídica que terá como foco as pequenas e médias empresas. O secretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, informou que 26 mil empresas receberam um comunicado da Receita no último dia 23 de fevereiro alertando que foram encontradas incoerências nas declarações de 2012. As empresas que estão na malha foram orientadas a consultarem no site da Receita (e-Cac) o extrato lançado apontando essas inconsistências. Martins disse que a Receita dará 90 dias para que as empresas avaliem os dados e façam a autorregularização por meio de uma retificação na declaração. Após esse período, as empresas podem sofrer a qualquer momento a fiscalização da Receita Federal. "A vantagem para a Receita é autorregularização por gerar uma arrecadação espontânea. Para o contribuinte, a vantagem é que havendo a autorregularização não há pagamento de multa que vai de 75% a 225% sobre o valor sonegado", disse. "Querem...

Paula Salati São Paulo - Para especialistas, a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) é urgente para reduzir e simplificar a carga tributária às empresas e aos consumidores neste ano. No entanto, eles ainda têm dúvidas se a reforma deve sair ao longo de 2015, devido à queda de braço entre o governo federal e o Congresso Nacional em torno das medidas de ajuste fiscal, além do desgaste provocado pelas denúncias da Operação Lava Jato - escândalo de corrupção envolvendo a Petrobras e grandes empreiteiras do País. Um levantamento realizado pela empresa de pesquisa interativa MeSeems, com cerca de 3.723 brasileiros, mostrou que 99,1% dos entrevistados estão insatisfeitos com a quantidade de impostos existentes no País. Dentre os tributos, o ICMS aparece como o segundo de maior custo à população, em 24,9%. O Imposto de Renda (IR) vem em primeiro lugar, em 31,5%. Já em terceiro lugar está o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com 20,8%. O sóc...

Entre os economistas que acompanham as contas públicas, existe quase um consenso de que a equipe do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já conseguiu algo como 0,7% ou 0,8% da meta de 1,2% do Produto Interno Bruto para o superávit primário (a economia para o pagamento de juros da dívida). Mas cresce também o consenso de que, como ocorreu em outras ocasiões em que o Estado gastou mais do que podia, que haverá aumento de carga tributária. Alguns já têm até uma projeção de quanto será a conta para o contribuinte. “Aposto com qualquer um que teremos entre 2015 e 2016 um aumento de pelo menos 2 pontos porcentuais: a carga tributária vai superar 40% do PIB”, diz o economista Mansueto Almeida. “Acho terrível e isso vai comprometer o crescimento do País, mas não haverá outra alternativa porque este é um ajuste muito complicado de ser feito.” Segundo Mansueto, a reestruturação das contas públicas pode não se restringir a 2015. “Vai se estender por 2016 e não ficaria surpreso se perdurasse por tod...

Quando o assunto são os impostos, quase todos pensam na carga tributária. Diga-se de passagem, a nossa não é das mais baixas: em torno de 36% das riquezas geradas no país, medidas pelo Produto Interno Bruto, são entregues ao governo. Fica mais fácil entender o significado deste valor ao se demonstrar que cada brasileiro trabalha 150 dias por ano para pagar seus impostos. O tema é polêmico. Alguns consideram esse valor pequeno, pois, segundo eles, precisamos de mais impostos para reduzir a pobreza e avançarmos em questões sociais como saúde, educação e segurança pública. Outros pensam inversamente: quanto mais impostos, menor será a capacidade de produzirmos bens e serviços competitivos; menor será a renda do trabalhador e menos empregos serão criados. Polêmicas à parte, raramente percebemos que todos pagamos, além dos impostos, o custo da burocracia e do risco tributário e trabalhista, quando realizamos nossas compras. A burocracia, diferentemente dos tributos, não gera retorno à socie...

A Secretaria da Fazenda registrou com sucesso a emissão da primeira Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) realizada por contribuinte paulista. A transmissão para o sistema da Secretaria da Fazenda, que está aberto aos contribuintes que participam da fase piloto de implantação no Estado, ocorreu em 12/2. A NFC-e é um documento eletrônico de validade jurídica garantida por assinatura digital utilizado nas operações comerciais de venda presencial, ou venda para entrega em domicílio, ao consumidor final. Sua emissão pode ser adotada como alternativa ao Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) que será de uso obrigatório a partir de 1º de julho de 2015 para postos de combustíveis, novos contribuintes e estabelecimentos com equipamentos ECF com mais de 5 anos de uso. Regulamentada pela Portaria CAT 12/2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 5/2, a NFC-e substitui a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e o antigo Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fisc...

Após grande expectativa do empreendedorismo e da classe contábil, o Comitê Gestor do eSocial publicou, na edição da última terça-feira do Diário Oficial da União, resolução que aprova os manuais e leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. A versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial (MOS) esclarece o empregador sobre a sistemática que envolverá o cumprimento da obrigação, traz o leiaute e tabelas, além de fixar regras de preenchimento e instruções gerais sobre oseventos que integram o projeto. As diretrizes da resolução foram estabelecidas após diversas reuniões e debates do Grupo de Trabalho Confederativo – GTC do eSocial, formado por órgãos do Governo Federal, como Receita Federal do Brasil, Ministérios da Previdência e do Trabalho e Emprego e Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, e de entidades, como o SESCON-SP, a FENACON, CFC, entre outras, visando a busca do melhor modelo e da melhor forma de adaptação da sociedade....