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A Secretaria de Estado da Receita ampliou o número de segmentos que passarão a emitir a Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) neste ano. A partir de 1º de outubro, restaurantes, lanchonetes, bares, buffet, casas de chá, cantinas e similares vão passar  emitir a NFC-e na Paraíba. Na última semana, a Receita Estadual selou um acordo com a Abrasel-PB (Associação Brasileira de bares e Restaurantes), seccional da Paraíba, sobre o prazo de migração para os estabelecimentos implantarem o novo serviço, quando foi publicada uma portaria no Diário Oficial do Estado de 22 de abril, citando as atividades e o prazo para emissão de forma obrigatória a NFC-e. Auditores da Secretaria de Estado da Receita, sob a coordenação do Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais da Receita Estadual, apresentaram para os representantes da Abrasel, na noite da última segunda-feira (27), em um estabelecimento do setor em João Pessoa as vantagens de migrar para o novo serviço da NFC-e. Da Receita ...

A comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP) 668/15 se reúne hoje, 10 horas, para apreciar o relatório do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que ainda não foi divulgado. A MP eleva o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação de mercadorias. A alíquota do PIS/Pasep passa de 1,65% para 2,1%, e a contribuição da Cofins, de 7,6% para 9,65%. Os percentuais são cobrados sobre o valor aduaneiro dos produtos e a cobrança começa no dia 1º de maio. Com a edição da MP, as mercadorias importadas pagarão, em regra, 11,75% (soma das duas alíquotas) de PIS e Cofins. O texto da norma, porém, traz percentuais específicos para alguns tipos de produtos, como medicamentos e pneus. O governo argumenta que a MP não aumentou nenhum imposto, apenas corrigiu as alíquotas para equilibrar a retirada do ICMS (um imposto estadual) da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre a importação. Com a medida, o governo pretende elevar a arrecadação federal neste ano em R$ 694 milhões. A ...

Abnor Gondim Brasília - Depois da votação das medidas provisórias do ajuste fiscal, a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas quer contaminar o Congresso com uma pauta positiva: a ampliação do acesso ao Supersimples, regime que reduz a carga tributária em 40%. As principais propostas envolvem o aumento do teto de receita anual do Supersimples e a adoção da progressividade do tributo nos moldes do Imposto de Renda - só paga alíquota maior sobre o que exceder a anterior. A ideia é aprovar as novas regras até julho antes do recesso parlamentar. As novidades, se aprovadas, só vão vigorar a partir de 2016, de acordo com o princípio da anterioridade anual para a vigência de alterações tributárias. "Queremos separar o ajuste fiscal do projeto do Supersimples", disse ao DCI o presidente da Frente, deputado Jorginho Mello (PR-SC), durante o 2º Seminário Pense nas Pequenas Primeiro, realizado ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília. "A presidente ...

Abnor Gondim Brasília - Os cerca de 5 milhões de microempreendedores individuais (MEI) também serão atingidos pelo ajuste fiscal conduzido desde o ano passado pelo governo federal para equilibrar as contas públicas. Eles vão ter que arcar com a despesa do auxílio-doença por mais 15 dias, de acordo com o que estabelece a Medida Provisória 664. Antes, a Previdência do governo bancava esse custo. O efeito da MP sobre os MEIs foi destacado ontem pelo deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), na leitura do texto do relator da matéria em comissão mista do Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Em razão do pedido de vista coletivo, a matéria será apreciada na próxima terça (5) às 14h30. Gomes criticou o texto por não ter excluído os MEIs da nova sistemática de cobertura do auxílio-doença pelas empresas, incluindo esse segmento, criado em dezembro de 2008 para regularizar os empreendedores informais que ganham até R$ 60 mil por ano. "Isso vai onerar todos os empreendedores, sobretudo os ME...

No contexto do ajuste fiscal, o Decreto 8.426, de 1º de abril de 2015, trouxe novo aumento da carga tributária e tira o sono dos empresários, que já enfrentam um ano difícil. A partir de 1º de julho próximo, as empresas que apuram o PIS e a Cofins no regime não cumulativo previsto nas leis 10.637/2002 e 10.833/2003 terão as receitas financeiras sujeitas à incidência destas contribuições às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente. As receitas, entre elas descontos recebidos, juros auferidos, derivativos, entre outros, até então não estavam sendo tributadas por força do decreto 5.442, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins. O novo decreto sujeita à tributação as receitas financeiras decorrentes das operações realizadas para fins de hedge, assim como das “pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”. Empresas que apuram PIS e Cofins exclusivamente no regime cumulativo, ...

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou a Instrução Normativa GSEF Nº 8, no dia 15 de abril, que disciplina o uso obrigatório da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A ferramenta disponibilizada pelo site da Sefaz permite que os contribuintes emitam notas de modo simplificado e ágil nas operações comerciais. Os contribuintes convencionais, ou seja, os que não se enquadram no Simples Nacional, têm até 1º de outubro de 2015 para se adequarem ao uso obrigatório da NF-e. Já os optantes do Simples Nacional devem se adequar a partir de 1º de janeiro de 2016. Atualmente, apenas atacadistas e fabricantes eram obrigados a fazer a emissão eletrônica. Com a normatização, os contribuintes alagoanos deixarão de utilizar os talões fiscais, adotando apenas o modelo eletrônico. Segundo a diretora de Cadastro da Sefaz, Telma Lobo, a medida põe fim ao uso de duas modalidades de notas fiscais, em papel e eletrônica, e facilita tanto a fiscalização e o registro das notas como o cotidian...

A perda de fôlego da atividade econômica ainda não aparece na arrecadação de impostos, que segue voraz. Isso é o que deve mostrar o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que atingirá a marca de R$ 600 bilhões nesta sexta-feira (24/4), por volta das 13h50, na sede da entidade no centro da capital paulista. O painel mostra o total de impostos, taxas e contribuições que os brasileiros já pagaram à União, Estados e municípios desde o primeiro dia deste ano. Desta vez, a marca de R$ 600 bilhões será alcançada 12 dias mais cedo. No ano passado, o painel registrou esse valor no dia 6 de maio. Para o presidente da ACSP, Alencar Burti, essa antecipação deixa claro o aumento da carga tributária de um ano para o outro. "Isso significa que, no Brasil, a arrecadação cresceu mais do que a economia. Ou seja, aumentou a contribuição compulsória de cada cidadão para os governos", afirma. De acordo com as estimativas da entidade, 2015 deve bater recorde na arrecadação de tr...

O Senado aprovou no último dia 7 projeto que, para o jurista Ives Gandra Martins, "afronta o pacto federativo". Trata-se de tornar permanente válidos os incentivos fiscais do ICMS que os Estados adotaram sem o prévio acordo unânime no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Segundo Gandra, essa decisão abrirá espaço para que um Estado interfira na condução da política financeira de outro. Para que um incentivo fiscal concedido seja legal ele precisa ser aprovado por unanimidade no Confaz. Essa é a regra vigente, mas, na prática, muitos estados burlaram a lei por anos, oferecendo vantagens à revelia dos demais. A proposta aprovada pelo Senado quer justamente tornar válidos esses benefícios passados – ainda que ilegais – criando um caminho mais suave para sua aprovação no Confaz. Esse caminho desviaria da necessidade de unanimidade. Pelo texto, os incentivos passados serão validados se aprovados por pelo menos dois terços dos estados membros do Confaz, e desde que de...

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou no último dia 8/4 a Recomendação nº 5, que chama atenção para a necessidade de redução de multas relacionadas à incorreção do cumprimento de obrigações acessórias, que não apresentem em suas regras o tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais e para às micro e pequenas empresas. A redução é de 90% para os MEIs e de 50% para MPES e EPPs. A medida vale para as multas aplicadas em âmbito federal, estadual e municipal. A redução não terá validade nas multas que não foram pagas em até 30 dias após a autuação. Se a multa for aplicada em hipótese de fraude, resistência ou embaraço a fiscalização, ela não sofrerá a redução prevista na recomendação e deverá ser paga integralmente pelo empresário. A redução de multas está prevista na Lei 147 de 7 de agosto de 2014, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e promoveu 81 novas alterações na legislação do Simples Nacional. Por Daniel Lansky. Secretaria da Micro e Pequena ...

A Secretaria de Estado da Fazenda informa que está disponível uma nova infraestrutura de servidores de WebService, processamento e banco de dados dos serviços de autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos. A infraestrutura atual continuará em funcionamento nos mesmos endereços (URL) atuais. No entanto, recomenda-se que os sistemas emissores das empresas sejam atualizados o mais breve possível, pois esses endereços serão desativados em futuro próximo.As empresas que utilizam o Emissor Gratuito de NF-e, CT-e e MDF-e não serão afetadas, já que as alterações serão realizadas automaticamente pelo aplicativo.O novo ambiente disponibilizado está instalado em dois locais distintos, em uma configuração denominada “cluster geográfico”, que permanece sempre ativo, simultaneamente, atendendo às requisições dos WebServices. Cada um desses ambientes, além de possuir capacidade de atender sozinho a demanda de todas as empresas, é capaz de suportar o crescimento projetado no volume da emissã...

Fernanda Bompan São Paulo - Mesmo com as mudanças, o Simples Nacional ainda causa insatisfação. Além de que continua vantajoso apenas para quem tem muitos funcionários. É o que apontam especialistas entrevistados pelo DCI. De acordo com o estudo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), 57% dos oito mil empresários consultados (associados e filiados) defendem a ampliação dos tetos de faturamento e a revisão das faixas para aplicação das alíquotas, medida não incluída no pacote aprovado pelo governo. Isto, na avaliação do sindicato, demonstra essa insatisfação com o regime simplificado de tributação. "A conclusão é que as mudanças feitas [universalização dos setores que podem optar pelo Simples], apesar de positivas, já foram defasadas e que mais precisa ser feito", entende Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sescon-SP. O gerente de tributos da Wolters kluwer Prosoft, Danilo Lollio, explica que a maior dificuldade encontrada...

Brasília - Na tentativa de retomar a discussão da reforma tributária, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vai apresentar nesta terça-feira, 7, aos líderes partidários da Casa uma nova proposta para unificar as alíquotas do ICMS. A intenção do projeto é atrelar a redução das alíquotas à criação de compensações feitas pelo governo federal. O texto tem por objetivo tentar acabar com a guerra fiscal entre os Estados. Jucá apresentará uma emenda ou um substitutivo ao projeto aprovado, dois anos atrás, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que alterava as alíquotas do ICMS. Senadores já foram consultados da proposta do peemedebista e avaliaram como positiva para deslanchar as discussões da reforma tributária. O texto de Jucá prevê que as alíquotas dos Estados serão reduzidas, gradativamente, para 4% ou 7% em oito anos, desde que o governo injete recursos para compensar as perdas. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, apresentou nesta segunda a Jucá as linhas gerais de uma proposta alternativ...

O povo brasileiro espera por reformas que venham alinhar práticas sociais às suas expectativas, notadamente nas relações entre os próprios indivíduos, que formam a sociedade, e o Estado, o executor daquelas práticas, por delegação. O que se alega comumente é que a mais importante reforma é a política, cabendo aqui destacar outra, igualmente essencial, a reforma tributária. O tema é discutido formalmente desde o ano de 2003 por membros dos poderes Executivo e Legislativo, com remotas chances de efetivo avanço, até porque a reforma necessária resultaria numa completa mudança nas atuais práticas tributárias, que são marcadamente regressivas. Basta ficar somente nas práticas, até porque o fundamento constitucional para procedimentos mais justos e qualificados já está na lei maior, esculpido no § 1o do art. 145: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para co...

por Simoni Luduvice Praticar ações de gestão de pessoas, de processos e contratos é um excelente antídoto contra multas, autuações, ações, prejuízos fiscais e trabalhistas.” – Simoni Luduvice É março de 2015, lá se vão 3 meses do novo ano e poucas são as ações de adequação ao eSocial pelas pequenas e médias empresas. De acordo com especialistas, as grandes empresas já promovem mudanças neste sentido desde que o eSocial foi anunciado. O mesmo não se dá com as menores, que podem ser surpreendidas com a quantidade de adaptações que deverão fazer em curto espaço de tempo. Uma questão mais preocupante que essa é que todas as adequações necessárias para atender ao eSocial tratam-se de ações administrativas que trazem benefícios gerenciais à empresa. Talvez os gestores não estejam atentando para o eSocial apenas porque acham que trata-se de mais uma demanda burocrática do Governo, quando na verdade, os benefícios das ações corretivas poderão ser vivenciados desde já, envolvendo a todos em pro...

A  comissão mista  que analisa a medida provisória que aumenta alíquotas do  PIS  e da  Cofins  sobre importação (MP  668/15 ) começou nesta terça-feira uma série de audiências públicas para discutir com os setores afetados pelo texto a ser votado. O relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), disse que vai estudar a proposta e colher sugestões, mas estará atento para que a MP não represente aumento real de impostos. “Nesse momento, a receita não pode cair, mas vamos buscar uma equalização, sem que a carga tributária aumente para os cidadãos”, disse. Os debates começaram com a explicação do governo. Segundo o coordenador de tributos sobre a produção e o comércio exterior da Receita Federal, João Hamilton Rech, a MP não aumentou nenhum imposto, apenas corrigiu as alíquotas da Pis/Cofins para equilibrar a retirada do  ICMS  (um imposto estadual) da base de cálculo do PIS e Cofins incidentes sobre a importação. Isonomia A retirada foi feita após decisão do Supremo Tribunal Fede...