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A contabilidade, como instrumento de gestão e ferramenta estratégica para a tomada de decisão, pode contribuir para a redução dacarga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123, de 2006, disciplina as regras comerciais, administrativas, financeiras e tributárias das micro e pequenas empresas. Trata-se de uma lei especial que propicia a esse segmento de empresas um tratamento simplificado, privilegiado e diferenciado em relação aos negócios praticados com o governo e com o mercado. Quanto ao aspecto tributário há benefícios também. Um deles é o recolhimento em guia única, através do DAS, de oito tributos em um e com alíquotas reduzidas, abrangendo os devidos para o Município, Estado, União e Distrito Federal. Para isto há regras, prazos e procedimentos. A adesão ao Simples Nacional expirou em janeiro último. Empresas em início de atividades optam na data da sua abertura. Além deste regime há outros: lucro real, presumido ou arbitrado. O primeiro re...

Apesar dos avanços na informatização da administração pública, a percepção do cidadão é de que o Brasil ainda é um país excessivamente burocrático. O fato é que, para o cidadão, o Estado não é um só. Para ele são tantos Estados quanto o número de órgãos e entidades públicas que impõem seus próprios procedimentos e exigências, muitas vezes redundantes, sem considerar o que o conjunto dessa obra provoca Os custos que o cidadão brasileiro e as empresas têm que assumir para estar em conformidade são muito elevados. Pior: provocam um efeito negativo na economia, tornando o país menos competitivo. A vida do cidadão de outros países é bem menos complicada que a dos brasileiros –que, para exercício dos seus direitos, precisam ter mais de 20 documentos e cadastros. Temos no Brasil uma rica experiência de sucesso no rumo da simplificação, que cria sinergia e potencializa resultados positivos: o regime tributário do Simples, que tem uma grande carga dedesoneração burocrática. Seu último grande pa...

O Brasil tem servido de exemplo para diversos países no mundo quando o assunto é automação. Um dos trabalhos mais recentes e que tem despertado o interesse de diversas nações é a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), voltada para indústria e atacado. Para se ter uma ideia, segundo dados do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), o Brasil disputa com o México a posição de maior emissor de cupons eletrônicos no mundo. Os números dão uma ideia dessa grandiosidade: desde a implantação do sistema, em 2006, já foram emitidas 10 bilhões de NF-e por mais de 1 milhão de emissores, ou seja, 10 bilhões de documentos em papel que deixaram de ser emitidos. Essa realidade agora começa a ganhar o varejo, com a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Para se ter uma ideia do sucesso da iniciativa, implementada em 2012 em forma de projeto-piloto com 32 empresas voluntárias em sete estados, ela já é uma realidade em praticamente todo território nacional. Soment...

O Senado retoma hoje a discussão sobre a guerra fiscal entre os estados com a legalização de incentivos fiscais questionados em ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Do lado das empresas, elas podem ser obrigadas a devolver tudo o que não recolheram porque aproveitaram benefícios fiscais. Relator de projeto sobre o assunto, o senador Luiz Henrique se reúne com secretários estaduais da Fazenda e senadores. Conforme Luiz Henrique, o que vai se discutir é uma “nova relação federativa”. É esperada a presença de representantes da maioria dos estados. No ano passado, reunião sobre o mesmo tema reuniu cerca de 30 pessoas, entre secretários e parlamentares. A guerra fiscal envolve o uso, pelos governos estaduais, de isenções ou reduções do ICMS para atrair as empresas para seus territórios. Estados com infraestrutura menos desenvolvida, ou com poucas vias para escoamento de mercadoria, por exemplo, concedem descontos de ICMS para que empresas fiquem dentro de suas divisas, gerando empregos ...

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, informou que criará nesta terça-feira uma comissão especial para analisar o projeto que eleva o texto do  Supersimples  (PLP  448/14 ). O anúncio foi feito após reunião de Cunha com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que pediu auxílio na tramitação do projeto. A proposta é considerada prioridade pela  Frente Parlamentar  da Micro e Pequena Empresa. “É um bom projeto, que merece ser debatido”, disse Cunha. O projeto aumenta em até 400% o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido do Supersimples. O texto, de autoria de vários parlamentares, como os deputados Otavio Leite (PSDB-RJ), Pepe Vargas (PT-RS) e Jorginho Mello (PR-SC), também propõe a redução de sete para quatro tabelas de alíquotas (uma para atividades do comércio, outra para indústria e duas para serviços), e diminui de 20 para apenas 7 faixas de faturamento, sendo duas delas ...

A pedido de empresários, comerciantes e associações de classes, a Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) estendeu até o dia 31 de julho de 2016 o prazo para os contribuintes aderirem à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). De acordo com o secretário adjunto da Receita Pública, José Roberto Miorim, as novas regras passariam a valer a partir de 1º de março, mas os contribuintes cobraram mais tempo para se adequarem às exigências. A alteração está prevista no Decreto nº 24, publicado na sexta-feira (20.02) (confira o documento na íntegra aqui). De acordo com o decreto, os contribuintes podem continuar a usar o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em alternativa à NFC-e até 31 de julho de 2016. Em alguns casos, também será admitido o uso de nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2). ( Clique aqui e veja o procedimento para cada situação). Dispensa Continuam dispensados do uso de NFC-e os contribuintes cujo faturamento no exercício anterior seja inferior a R$ 120 mil, ou que, em início de a...

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) chegou à  marca de R$ 300 bilhões neste domingo, 22 de fevereiro, por volta das 17h40. No ano passado, o valor foi registrado dia 25 de fevereiro, o que mostra que a carga de tributos continua aumentando. O painel, que fica na Rua Boa Vista, no Centro da capital paulista, registra o valor total em impostos, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros para a União, os estados e os municípios. “A arrecadação tributária continua crescendo e batendo recordes, mesmo com as dificuldades da economia e com a perspectiva de queda do PIB. Esperamos que o governo contenha as despesas públicas e recupere o superávit primário para, assim, restaurar a credibilidade da economia brasileira”, afirma Rogério Amato, presidente da ACSP e da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo). Implantado em 2005, o Impostômetro tem o objetivo de conscientizar o cidadão sobre a alta carga tributária e incentivá-lo a cobrar os gove...

São Paulo - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, se reuniu na sexta-feira com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, para negociar o projeto que muda a incidência de tributação para as pequenas empresas. O programa foi batizado de "Crescer Sem Medo". A intenção é chegar a um desenho final na próxima semana, para que a presidente Dilma Rousseff possa enviar o projeto de lei ao Congresso Nacional na quinta-feira, quando ela deve participar de cerimônia para anunciar medida para agilizar o fechamento de empresas. De um lado, o projeto estimula os pequenos empreendedores a crescer. Do outro lado, a mudança significa novas desonerações para o governo federal. "Levy gosta muito da ideia da simplificação e do Crescer Sem Medo. O problema é calibrarmos as desonerações em função deste momento e da situação fiscal do País", afirmou Afif. "Acho que chegaremos a uma fórmula, porque a formalização elimina a ideia da perda. Com mais gen...

A elevada carga tributária brasileira continua sendo motivo de questionamentos ano após ano, especialmente agora, quando governos federal e estadual acabam de anunciar aumentos em diversas alíquotas (ver box). Com base nos dados do Impostômetro, o Instituto Assaf chegou a uma conta interessante, que mostra o quanto cada brasileiro paga em impostos diariamente, incluindo as esquecidas alíquotas sobre o consumo. O resultado foi R$ 26 por dia, em média. Em 15 anos, revela o estudo, a carga tributária brasileira saltou de R$ 0,35 trilhão, em 2000, para R$ 1,85 trilhão até dezembro de 2014, um aumento de 423% no período, que corresponde a um crescimento na arrecadação efetiva de 11,7% por ano. Isso quer dizer que cada cidadão pagou R$ 2.085,04 em impostos no ano 2000 – ou R$ 6 por dia. Esse valor aumentou para R$ 9.342,45 em 2014, resultando nos R$ 26/dia. No mesmo período, o salário mínimo, usado como base de renda para a comparação do estudo, saiu de R$ 151 para R$ 724 no ano passado, um...

O governo empolga o país ao falar em simplificar tributos. Mas, às vezes, essa simplificação embute aumentos O político eleito ou técnico do governo que se proponham a mudar impostos no Brasil deveriam ser obsessivos a respeito de dois objetivos. O primeiro: a carga de tributos sobre a sociedade não pode aumentar. O brasileiro já entrega ao governo 36% de tudo o que produz, uma fatia muito superior à registrada em outros países com o mesmo nível de renda. Também pagamos mais impostos que americanos, japoneses e australianos, que contam com serviços públicos muito melhores. O segundo objetivo: o pagamento de impostos no país precisa se tornar mais simples. Numa avaliação da facilidade de pagar tributos, o Brasil ficou em 177º lugar entre 189 países, na mais recente avaliação feita pelo Banco Mundial. Estamos muito distantes mesmo da média da América Latina, 121º, e do campeão regional, o Chile, em 29º no mundo. Compreende-se que seja especialmente difícil, para a equipe econômica do gov...

Em vigor desde o dia 1º de janeiro último para todos os contribuintes e desde 1º de janeiro de 2014 para aqueles que fizeram a opção na DCTF de agosto do ano passado, a Lei nº 12.973/14 prevê, dentre outros, a extinção do Regime Tributário de Transição (RTT), adequação normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais IFRS e introdução do novo regime de CFC. Esta é uma das mudanças mais abrangentes e complexas à legislação tributária nos últimos anos e seus efeitos exigem atenção adequada dos contribuintes, uma vez que afeta de forma relevante os impostos federais sobre a renda (IRPJ/CSLL) e as receitas. Embora a nova legislação tenha solucionado uma série de questões que antes eram controversas (como o tratamento fiscal de certos lançamentos contábeis do IFRS e da definição do ágio para fins fiscais), há temas que provavelmente ainda suscitarão dúvidas e eventualmente litígios, especialmente as regras de tributação de controladas e coligadas no exterior, que não abordam os efeit...

O governo prepara uma intensa agenda de desburocratização, simplificação tributária e melhoria do ambiente regulatório para ajudar a alavancar o desempenho das empresas brasileiras e as exportações do País. Foi o que afirmou o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Armando Monteiro Neto, nessa segunda-feira (9). Essas medidas serão completadas com o Plano Nacional de Exportação, cujo lançamento está previsto para o próximo mês de março. “O plano terá um olhar de curto e médio prazos”, disse. “É um plano validado pelo escrutínio e participação do setor privado. Mais de 50 setores já foram consultados”, garantiu o ministro. O ministro informou que as centrais sindicais também vão participar da discussão desse plano nas próximas semanas, “por entenderem que a exportação é um vetor importante para garantir a manutenção do nível de atividade em vários setores da indústria brasileira”. Os temas foram discutidos durante a sessão de reinstalação do Conselho Nacional...

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM) orienta os varejistas da capital que já está em vigor o Decreto nº 34.459/14 que os obriga à emissão de NFC-e. O descumprimento da referida norma ensejará, inclusive, na respectiva suspensão da inscrição a partir de 1º de março de 2015, além de ficar impossibilitado de receber mercadorias, desembaraçar notas na Sefaz e emitir documentos fiscais eletrônicos. A obrigação geral da emissão da NFC-e é desde 2 de janeiro de 2015, e o contribuinte atingido por essa suspensão só terá a sua situação regularizada após a adesão à NFC-e. Para fazer o credenciamento, basta o contribuinte acessar “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica”, no site da Sefaz e selecionar a opção “como aderir à NFC-e”. Segue link:  http://portalnfce.sefaz.am.gov.br/empresario/como-aderir-a-nfc-e/ Via: SEFAZ-AM

O governo federal prepara mais um pacote envolvendo programas trabalhistas que deve somar, entre aumento de arrecadação e corte de gastos, R$ 10 bilhões neste ano. Em visita à sede da Força Sindical, em São Paulo, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, afirmou nesta segunda-feira (9) que entre as medidas estão o aumento de fiscalização nas empresas e a redução de despesas com programas relacionados à saúde do trabalho. Os detalhes das ações devem ser anunciados até março. Apesar de procurar reduzir despesas em mais programas trabalhistas, o ministro afirmou aos sindicalistas que “não vai haver redução de investimentos em benefícios sociais”. Na sede da central sindical, Dias ouviu muitas críticas relacionadas a regras que já foram alteradas, como a de concessão do seguro-desemprego. Segundo Dias, cerca de R$ 2,7 bilhões seriam obtidos com o incremento da fiscalização eletrônica. Esse tipo de ação aumenta o universo de empresas fiscalizadas, coibindo inadimplência e fraude no pagamento de...

Para garantir o cumprimento da meta para as contas públicas deste ano, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, prepara um corte mais profundo nas medidas de desoneração tributária e estímulos fiscais concedidos ao longo do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff. O governo também busca soluções para acelerar a venda de ativos para engordar o caixa ainda este ano. Na mira, estão as empresas distribuidoras de energia da Eletrobrás. O corte de desonerações e incentivos, como a extinção do Programa de Sustentação do Investimento, virá associado a novas medidas de aumento de tributos e de um contingenciamento mais forte, esperado para março, nas despesas do Orçamento. A equipe econômica pode recuar na alíquota do Reintegra, programa que devolve às empresas 3% do faturamento com exportação de manufaturados. A ideia é reduzir a alíquota para 0,1%, o menor nível permitido pela lei que recriou o programa no ano passado. O governo havia prometido retomar o benefício tributário com uma alíquot...

A carga tributária para a indústria da transformação representou 45,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do setor em 2012, o que reduz a lucratividade e ajuda a explicar o processo de desindustrialização pelo qual passa o País. É a maior fatia de receita devida à arrecadação federal entre as atividades, em contraposição aos 5,4% da agropecuária e da indústria extrativa, segundo o estudo A Carga Tributária para a Indústria de Transformação, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Para a entidade, isso mostra por que é mais rentável produzir e exportar bens primários do que industrializados no Brasil. O levantamento foi entregue por representantes da federação ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em janeiro, para pedir mudanças que possibilitem a retomada dos investimentos. Foram usadas informações disponibilizadas pela primeira vez pela Receita Federal, com dados abertos de arrecadação tributária por atividades econômicas e por tipo de tributo. Completam a lista ...

A Lei Complementar 147/2014 trouxe expressivas alterações no Sistema Simplificado de Tributos, no entanto, a expectativa é de aprovação de novas e importantes medidas até junho, para entrarem em vigor em 2016. A mudança do critério de adesão ao regime, que passou de atividade econômica para faturamento anual, foi uma das grandes conquistas da nova lei, porém, a novidade somente será efetivada no país com a revisão das alíquotas das tabelas de tributação. Esta é a opinião do presidente do Sescon-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior. “As empresas do setor de serviços ganharam o direito de aderir ao Simples Nacional com a nova legislação, entretanto, a maioria será tributada pelo recém-criado Anexo 6, que pode inviabilizar a opção por trazer aumento de carga tributária”, explica o líder setorial. De acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, um projeto com as propostas de ampliação do teto de faturamento e de revisão das faixas para aplicação d...

Com a entrega obrigatória da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao exercício de 2014, as empresas tributadas pelo Lucro Presumido que não cumprirem os preceitos legais sobre a distribuição de dividendos aos seus sócios e acionistas estarão muito mais expostas a autuações do fisco a partir deste ano. A Lei 12.973/14, agregada à Instrução Normativa 1515/14 e demais regulamentações, deve dificultar práticas como a distribuição de lucros além do permitido, com a inclusão nesses valores não tributáveis de recursos captados em instituições financeiras e, até mesmo, receitas operacionais antecipadas por manobras contábeis mesclando os regimes de caixa e competência. Segundo os novos dispositivos, não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios e acionistas de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, desde que: a) o valor não supere a base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições ...

O novo documento fiscal passará a ser obrigatório em junho de 2015, para 706 estabelecimentos comerciais do Pará. No ano passado a Secretaria da Fazenda, Sefa, iniciou o projeto piloto.  Três empresas iniciaram a emissão de NFC-e no Pará. Em 2014 foram emitidas mais de 63 mil NFC-e no Estado. A obrigatoriedade começará este ano para estabelecimentos vinculados a Coordenação Especial de Grandes Contribuintes da Sefa, que vendam ou forneçam mercadorias à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ICMS, e que estejam obrigados à Escrituração Fiscal Digital, EFD. Em junho de 2016 passarão a ser obrigados a emitir NFC-e os demais estabelecimentos contribuintes de ICMS. Mudanças O Projeto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e,visa estabelecer um padrão nacional de documento fiscal eletrônico, baseado nos padrões técnicos da No...

A Câmara aprovou nesta terça, 3/2, uma alteração constitucional para modificar a partilha do ICMS entre os estados no caso das compras feitas à distância, pela Internet ou telefone. A PEC do Comércio Eletrônico (197/12), vai ao Senado, onde será modificada. Por não ter sido aprovada no ano passado, o acordo precisa ser ajustado. A mudança constitucional prevê que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços será cobrado no destino das compras e não na origem. Mas diante da resistência de estados que “perdem” com esse sistema – principalmente São Paulo, origem de quase 40% das compras feitas pela Internet no país – a adoção será escalonada. Nas compras efetuadas por pessoas físicas, a transição prevê que em 2015, 20% do ICMS fica com o estado de destino, 80% na origem; 40%/60% em 2016; 60%/40% em 2017; 80%/20% em 2018; e 100% com o estado de destino a partir de 2019. Mas essa escala terá que ser empurrada para frente, por conta da aprovação já em 2015. “O escalonamento levava em...

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa divulgou o balanço de pedidos de inclusão ao modelo simplificado de cobrança de impostos. A adesão foi recorde. Aderir ao simples foi bom para os negócios de Welington. Houve até redução no valor dos impostos. “Olha, excelente. Gostei bastante. A gente pode fazer planos e até sonhar um pouco mais com o futuro”, conta o fisioterapeuta Wellington Jacob Pereira. No ano passado, mais 142 atividades econômicas passaram a ser aceitas no Simples e a procura aumentou. Foram 502 mil novos pedidos de adesão. Mais que o dobro em relação a 2014. Com isso, o número de empresas dentro do Simples deve chegar a 10 milhões neste mês. Números são positivos mas poderiam ser melhores No Simples, as empresas pagam oito impostos e contribuições em um único boleto. Em alguns casos, a economia pode chegar a 40%. São 20 faixas de tributação e só entram empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. Elas são responsáveis pela geração de mais de 80% dos empregos. De 2011...