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No dia 5 de abril de 2019 a nova publicação da CONFAZ, DESPACHO 17, trouxe diversas novidades . Uma delas é o CONVÊNIO ICMS 38/19 , sendo a correção na questão da emissão da NF-e de repasse ao fornecedor, que antes dizia que o critério era da UF de destino, mas, o correto é da UF de origem. Nas operações interestaduais com bens e mercadorias já alcançados pelo regime de substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido na operação anterior poderá, a critério da unidade federada do contribuinte que tiver direito ao ressarcimento , ser efetuado mediante emissão de NF-e exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento fornecedor, inscrito como substituto tributário. A seguir, confira o Ajuste na integra. CONVÊNIO ICMS 38/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019 Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transpor...

No dia 5 de abril de 2019 a nova publicação da CONFAZ, o DESPACHO 17, DE 8 DE ABRIL DE 2019 trouxe diversas novidades. Uma delas são os novos CFOPs para Ato Cooperativo, sendo: 1.215 e 2.215 – Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas nos códigos 5.159/6.159 - Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo. 1.216 e 2.216  – Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra ...

A Manifestação de Destinatário Eletrônica (MD-e), permite que o destinatário de um documento fiscal eletrônico demonstre ciência das operações presentes nas notas que foram emitidas contra seu CNPJ, garantindo que o mesmo tome ações quando uma operação não foi realizada ou não ocorreu. Veja neste post o que é manifestação de destinatário, suas vantagens, os eventos de manifestação e quem é obrigatoriedade. O que é Manifestação de Destinatário Eletrônica A Manifestação de Destinatário Eletrônica é registro feito pela internet, via software ou sistema, em uma NF-e recebida por um destinatário. Portanto, ao receber uma nota emitida contra seu CNPJ, o destinatário poderá informar ao Fisco quanto ao seu conhecimento sobre a emissão daquele documento fiscal, confirmando a operação, acusando seu desconhecimento ou mesmo informar que a operação não foi realizada. A obrigatoriedade é de nível federal para alguns seguimentos e teve início a partir de 2013, mas continua sendo uma prática voluntár...

No início de Janeiro de 2019 foi publicada a  Nota Técnica 2018.005 , trazendo alterações para NF-e e NFC-e, sendo campos como identificação do Local de Retirada e Local de Entrega, grupo de informações do Protocolo de Resposta da SEFAZ, novos campos para informar Fundo de Combate a Pobreza (FCP) retido anteriormente por ST, novo grupo de Responsável Técnico - CSRT. Uma nova versão desta Nota Técnica foi publicada no dia 12 de fevereiro, Nota Técnica 2018.005 - v 1.10,  incluindo campos para apuração do  complemento e restituição do ICMS ST no Grupo N - Grupo de Repasse do ICMS ST. Veja neste post as alterações no Grupo N que foram incluídas em ambas versões da Nota Técnica. Campos adicionados ao ICMS ST Foram adicionados campos para o Grupo de Tributação do ICMS com CST 60 (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária) e para Grupo de Simples Nacional (CRT=1) e CSON 500 (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação). Veja abaixo...

É de extrema importância para a autorização de uma NF-e que seja definido corretamente o tipo de contribuição de seu cliente, destacando se ele é contribuinte, não contribuinte ou isento. Está informação o ajudará a definidir também qual é o tipo de operação da nota, sendo normal ou com consumidor final. Veja como diferenciar cada um deles no conteúdo que separamos abaixo. Indicador de Inscrição Estadual Apesar do nome poder variar de acordo com o fornecedor, o campo Indicador de Inscrição Estadual  será obrigatório ao cadastrar seu cliente e deve indicar em qual tipo de contribuinte ele se encaixa, entre: Contribuinte ICMS, Contribuinte Isento e Não Contribuinte. Contribuinte ICMS Segundo a Lei Complementar Nº87, Art. 4º, "Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ai...

Foi publicado pelo Governo do Estado do Pernambuco, por meio do  Decreto 46.087 , a obrigatoriedade do comprovante de pagamento feito por meio de cartão de crédito e débito estar vinculado com a NFC-e correspondente. O que é o TEF? A Tranfência Eletrônica de Fundos (TEF) tem como intuito automatizar a captura dos dados do cartão, enviando-os sem necessidade do operador digitar os dados do cartão, evitando que os mesmos sejam lançados de maneira errada. O TEF solitará então a transação para as operadoras de cartão e ao receber a resposta detalhará no sistema de venda, que enfim imprimirá a nota fiscal e o recibo da transação. Portanto, este serviço TEF é homologado pelo adquirente,  para receber os pagamentos via cartão de crédito ou débito, funcionando de forma integrada com suas outras soluções comerciais. TEF em Pernambuco Art. 149-A. A partir de 1º de janeiro de 2019, na hipótese de operação cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou outro instrumento de p...

Além da contração da economia, a queda real (descontada a inflação) de 3,68% na arrecadação federal em 2015 teve a influência de uma decisão do governo que favoreceu as pequenas empresas. A inclusão de empresas de 140 atividades no Simples Nacional – regime simplificado de pagamento de tributos – prejudicou a arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributos que lideram a queda das receitas do governo neste ano. Segundo o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, a ampliação do Simples Nacional permitiu que cerca de 300 mil empresas que, até o ano passado, pagavam IRPJ e CSLL pelo lucro presumido migrassem para o Simples Nacional, pagando menos tributos. “Existe um primeiro impacto para a queda das receitas do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, que é a redução do consumo. É fato que as empresas que vendem menos pagam menos tributos, mas também observados um efeito provocado pela...

Juristas têm o longo prazo de 180 dias para propor medidas de desburocratização como parte das propostas elencadas por Renan para aquecer a economia e evitar aumento de tributos Um dos primeiros caminhos consensuais apontados no Congresso para reaquecer a economia e combater a crise no País, a desburocratização, deve levar pelo menos 180 dias para virar proposta. É o prazo que a Comissão de Desburocratização do Senado, que começa a funcionar nesta semana, tem para propor medidas que facilitem a vida dos cidadãos e das empresas. Isso incluirá a revisão das atividades dos cartórios, inclusive com o fim das exigências feitas pelo Estado de certidões de boa-fé e a idoneidade. "O Brasil já não tolera mais a situação do carimbo pelo carimbo", alertou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell. Ele foi designado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para presidir o colegiado de juristas que vai tratar de desburocratização na Comissão Especial do ...

Consumidores, empresários e até artistas e esportistas podem preparar o bolso para dezembro. É que para arrecadar mais, o governo federal vai aumentar tributos de vários setores e produtos. Na lista estão as bebidas quentes - entre elas, vinhos e cachaça - com novas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que vão de 10% a 30%, além de computadores, smartphones, notebooks, tablets, modens e roteadores. Depois de dez anos de isenção, esses produtos passarão a pagar alíquota cheia de PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Esses aumentos devem somar R$ 11 bilhões. Além disso, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que revê a desoneração da folha de pagamento e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas para a contribuição Previdenciária. Para muitos setores, a tributação mais que dobrou (Veja mais detalhes na página 12). O aumento da tributação começará a valer também a partir de 1° de dezembro e deve render R$ ...

O ministro Afif Domingos espera a aprovação porque vai gerar mais emprego com tributação menor para micro e pequenas empresas; a Receita discorda e fala em renúncia fiscal de R$ 3,9 bi Com apoio de praticamente todos os partidos e posição contrária da Receita Federal, o projeto do novo Supersimples deve ser posto em votação na Câmara dos Deputados esta semana. A proposta amplia o limite de faturamento anual para as empresas terem acesso a esse regime fiscal, que representa uma redução tributária estimada em 40%. Com o projeto, o teto das pequenas empresas passa dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 7,4 milhões nos setores de comércio e serviços e para R$ 14,4 milhões no caso da indústria. O teto das microempresas passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil. E há aumento para os microempreendedores individuais - de R$ 60 mil para R$ 120 mil. A votação deve acontecer no plenário, mesmo com o clima político agravado pela denúncia contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por corrupção, la...

É com receio que o meio empresarial encara a notícia de unificação do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A experiência de outras simplificações e unificações ocorridas foi desgastante e, nesse caso, as expectativas não são as melhores. Hoje, a arrecadação do PIS e Cofins é de mais de R$ 220 bilhões ao ano e representa mais de 5% do Produto Interno Bruto (PIB), considerada a segunda maior fonte de arrecadação federal, perdendo apenas para o Imposto de Renda. Desde a sua criação em 1970, o PIS já englobou algumas modificações, bem como a Cofins, instituída em 1991. Atualmente, o PIS e a Cofins compreendem dois regimes de apuração, cumulativo e não cumulativo. No primeiro caso, o cumulativo envolve as empresas de lucro presumido (faturamento de até R$ 78 milhões ao ano); já o não cumulativo inclui as empresas de lucro real (faturam mais de R$ 78 milhões ao ano). Porém, o não cumulativo gera direito a créditos fiscais, que...

A Comissão Especial que analisa a Reforma Tributária se reúne na próxima terça-feira (18), às 14h, para discutir as alterações constitucionais para a fusão de impostos sobre o consumo e sobre a renda. Foram convidados para participar da audiência o ex-deputado federal e empresário da construção civil Luiz Roberto Andrade Ponte; e o presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário, Eduardo Maneira. O autor do requerimento para a realização da audiência pública, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), afirmou que o primeiro passo da comissão é fazer o diagnóstico da situação tributária do País. Ele destacou que o sistema tributário brasileiro é complicado e oneroso e que uma reforma é esperada desde a Constituição. Hauly defende uma reforma simples, mas que alcance seus objetivos. "Nós podemos estabelecer uma reforma no texto constitucional mais simples, não fazer uma complexidade como foi feito das outras vezes que não levou a lugar nenhum. Devemos dar comandos constituciona...

Enquanto a maioria dos estabelecimentos comerciais não mostra a cobrança de tributos, 25% dos brasileiros responderam “não” quando foram perguntados se pagam algum imposto. Três quartos das empresas nacionais não mostram aos clientes os tributos que estão sendo cobrados, o que contribui para que um em cada quatro brasileiros não saiba que paga impostos. Especialistas consideram a situação extremamente preocupante. O Brasil tem mais de 10 milhões de empresas e apenas 25% delas indicam, na nota fiscal, os impostos que estão sendo pagos. Os dados, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), mostram o não cumprimento da Lei 12.741. Em vigor desde o começo do ano, a norma institui que os estabelecimentos comerciais devem informar o quanto o cliente está gastando com taxas ao fazer a compra de produtos. Segundo Caio Arruda, tributarista do IBTP, empreendimentos de pequeno e médio porte têm mais dificuldade para se adaptar à nova norma. “São mercadinhos, padarias...

[vc_row][vc_column font_color="#c6c6c6" width="1/1"][vc_column_text] Pesquisa do Simpi aponta que 26% das fábricas de menor porte estão pessimistas perante aos próximos três meses Os empresários das Micro e Pequenas Indústrias (MPIs) estão pessimistas e 26% deles revelam risco de fechamento nos próximos 90 dias. Isso é o que aponta pesquisa do Sindicato da Micro e Pequena Indústria de São Paulo (Simpi). Faturamento, margem de lucro e demissões atingiram recorde negativo. A crise econômica foi a maior vilã para os empresários. Isso porque 92% das MPIs acreditam que esse momento ruim na economia está afetando seus negócios. Além disso, a inadimplência prejudicou bastante os empresários, já que 51% deles revelaram ter sofrido calote no mês de junho. "A gente não esperava esses resultados tão ruins. A alta velocidade da queda do mercado interno está muito ruim", afirmou o presidente do Simpi, Joseph Couri. A pesquisa, que questionou os empresários sobre os res...

BRASÍLIA - O governo vai fazer a reforma do PIS e da Cofins em três etapas. A primeira mudança, que deverá ser enviada ainda este mês ao Congresso, ocorrerá no PIS. Depois de um ano de teste com o novo PIS, será a vez da reforma na Cofins. Numa terceira etapa, PIS e Cofins, contribuições que financiam a seguridade social, serão unificadas num único tributo num modelo muito semelhante ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) cobrado pelos países europeus. A ideia é fazer a reforma de forma gradual para a Receita Federal ter segurança na calibragem das alíquotas e garantir uma simplificação ampla na cobrança para a melhoria do ambiente de negócios no País. A intenção é manter a carga tributária neutra. As alíquotas, no entanto, devem subir para compensar o aumento dos créditos tributários que as empresas passarão a ter direito. O governo pretende dar seis meses para o novo PIS entrar em vigor, depois da sua aprovação, para que as empresas possam se preparar para a mudança do sistema, segund...

Dentre os produtos cogitados para presentear os pais nesse ano, os perfumes são os itens que mais possuem a maior  carga tributária. O percentual mais elevado é o do perfume importado, com 78,99%; já o produto nacional tem 69,13% do seu valor destinado aos governos federal, estaduais e municipais. Os dados estão no levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT. Alguns dos presentes escolhidos pelos filhos nesta data são as peças de vestuário, como a calça jeans, que possui encargo de 38,53% e a calça de tecido, que têm 34,67%. Ao lado desses itens, estão outros acessórios com alto percentual de tributos como camisas, também com 34,67%; gravatas, com 35,48%; sapatos, com 36,17%; e relógios, com 53,14% de tributos. Se a programação para o Dia dos Pais envolver passeios, saiba que eles também são tributados. Para esse feriado, os mais comuns são o almoço ou jantar em restaurantes, que tem 32,31%; seguidos pela ida ao teatro ou cinema, cujo ingresso t...

A nova nota substitui as impressoras fiscais por documento eletrônico emitido em tempo real. Fase piloto inclui empresas como Adidas, que destaca redução de custos com a diminuição do uso de papel e processo mais veloz e eficiente. A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) já emitiu 129,7 mil unidades da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) na fase piloto de implantação da nova tecnologia, que irá substituir as tradicionais impressoras fiscais por documento eletrônico emitido em tempo real, gerando economia para as empresas e trazendo mais segurança e comodidade para o consumidor. Nesta etapa em que a adesão dos contribuintes acontece de forma espontânea, de forma a permitir a realização de eventuais ajustes técnicos pela Sefaz, o sistema da NFC-e tem 76 empresas cadastradas, incluindo algumas de grande porte, como Adidas e Wal-mart. A experiência na fase piloto vem sendo avaliada positivamente pelas empresas. A gerente sênior de Impostos da Adidas, Cristina Correia Firmiano...

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) bateu a marca de R$ 1 trilhão no início da tarde desta segunda-feira (29/6. Esse é o valor arrecadado com impostos pelos governos federal, estaduais e municipais do início do ano até agora. Até o final do ano a expectativa é que R$ 2,07 trilhões saiam do bolso do contribuinte e entrem nos caixas dos governos. O que mais surpreende é o ritmo acelerado da arrecadação. O valor trilionário alcançado antes mesmo do ano chegar à metade é quase que o dobro do arrecadado em 2005, quando o Impostômetro foi instalado. À época, foi preciso o ano inteiro para se chegar a R$ 734,1 bilhões. “Esse trilhão de tributos arrecadados vem do bolso de todos os brasileiros, de todas as partes do país. Por isso, precisamos nos unir nesta luta por uma tributação mais justa e equânime”, afirma Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). Algumas mudanças ocorridas nessa última década ajudam...

As empresas brasileiras com faturamento superior a R$ 78 milhões, no ano de 2014, passarão a utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), obrigatoriamente, a partir da competência setembro de 2016, para prestar informações relativas aos trabalhadores, como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento e etc. O cronograma que fixa as datas de obrigatoriedade para utilização do eSocial foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na quinta-feira (25), por meio da Resolução nº 1 do Comitê Diretivo do eSocial. Assinada pelos secretários-executivos da Fazenda, Tarcísio de Godoy; da Previdência Social, Marcelo Freitas; do Trabalho e Emprego, Francisco Ibiapina; e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, José Constantino, a normativa fixa prazo diferente para a obrigatoriedade de prestar informações relativas ao ambiente de trabalho. Neste caso, as empresas serão obrigadas a utilizar o eSocial par...

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) inicia a partir de julho a terceira etapa do enquadramento no cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Nesta etapa, para as empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões inicia-se o prazo para implementação do sistema de emissão da NFC-e para operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final. O cronograma de obrigatoriedade teve início em novembro do ano passado, enquadrando empresas relacionadas na Portaria 312/2014, e a partir de 1º de março deste ano a segunda etapa englobou as empresas com faturamento superior a R$ 10 milhões, conforme determinado também na mesma portaria. A partir de cada etapa a Sefaz deixará de autorizar para aquela empresa novos equipamentos de emissão de cupom fiscal, o ECF. O gestor do projeto NFC-e em Sergipe, Alberto Cruz Schetine, explica que o microempreendedor individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em ...