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No dia 5 de abril de 2019 a nova publicação da CONFAZ, o DESPACHO 17, DE 8 DE ABRIL DE 2019, trouxe diversas novidades no âmbito dos documentos fiscais eletrônicos. Muitas delas já eram objeto de análise e discussão, porém agora possuem previsão legal. Confira quais foram os Ajustes: NF3-e - A nova Nota Fiscal Eletrônica de Energia Elétrica Foi criada a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), que veio para substituir a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica – modelo 6. Um ponto para termos atenção é que a NF3-e não substitui a NF-e de venda de energia no mercado aberto – CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – esta nota é apenas para a distribuição, ou seja, aquela que recebemos em casa. Para emissão da NF3e, o contribuinte deve estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrito. O credenciamento pode ser: Voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; De ofício, quando efetuado pela administraç...

A nova publicação da CONFAZ trouxe diversas novidades e confirmou o que esperávamos, a postergação do AJUSTE SINIEF 06/19, DE 5 DE ABRIL DE 2019, para adoção de séries específicas para emissão em contingência da NFC-e. A nova data é para 1º de Março de 2020 . Com relação à data de início da necessidade de identificação do destinatário na emissão em contingência (à critério da unidade federada), a mesma passou a produzir efeito em 1º de Novembro de 2018, sendo necessário que a regra tenha previsão em legislação estadual. A seguir, veja o Ajuste na integra. O Ajuste SINIEF 06/19 Cláusula primeira Fica alterada a cláusula segunda do Ajuste SINIEF 13/18 , de 28 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2020, exceto quanto ao inciso II, que produzirá efeitos a partir de 1° de novembro de 2018.”. Cláusula segunda Este ajust...